As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

De acordo com a Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro de 2015, informamos que em caso de litígio,

o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)

Rua Damião de Gois, Nº31 Loja 6 | 4050-225 Porto

www.cicap.pt | Telf.: 22 5508349 | email: cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.